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    Pizza Hut condenada a R$ 50 mil por não cumprir cotas para pessoas com deficiência

    MPT moveu ação que resultou na indenização por danos morais coletivos

    A empresa Internacional Restaurantes do Brasil (Pizza Hut) foi condenada pela justiça do Trabalho em 15 de julho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo não cumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) após inquérito civil revelar que a Pizza Hut tinha apenas 26 empregados nessas condições, quando o número exigido por lei seria de 32. A ação só foi proposta porque a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso para preencher os postos faltantes.

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    Justiça concede liminar requerida pelo MPT em Guarulhos e sindicato deve cessar arrecadação de contribuição ilegal

    Empresas Fedex e Transporte S.A. custeavam sindicato, que cobrava contribuições também de quem não era filiado

    O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, determinando a suspensão imediata do desconto das contribuições assistencial e negocial dos salários dos trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários, Cargas Secas e Molhadas e Anexos de Guarulhos e Região (SINDICARGAS).

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    Na semana de mobilização contra o Tráfico de Pessoas, Ministério Público do Trabalho promove debate sobre o tema

    Na sexta-feira, 1º de agosto, às 10 horas, o Ministério Público do Trabalho promove o debate Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo como parte das atividades que marcam a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Durante a semana, instituições públicas federais, estaduais e municipais e sociedade civil preparam ações e atividades para discutir o tema e levar à sociedade a realidade sobre tráfico humano e a exploração do trabalho.

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    Empresa é multada em R$ 600 mil por submeter motoristas a jornadas excessivas

    Horas adicionais iam além do permitido por lei; excesso aumenta risco de acidentes

    A justiça de Santos condenou, no início de julho, a empresa de logística Deicmar a pagar indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos. A Deicmar obrigava seus motoristas de caminhão e carreta a fazer horas extras constantes, chegando a 14 horas de trabalho diário, bem acima do limite legal. Da decisão cabe recurso.

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    M.Officer é processada em 10 milhões por trabalho análogo ao escravo

    Dona da marca M.Officer, empresa se beneficiava do trabalho de imigrantes em condições degradantes; trabalhadores ganhavam em média R$4 por peça produzida

    O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou em 15 de julho uma ação civil pública contra a M5, detentora da marca M.Officer, exigindo o pagamento de 10 milhões de reais por manter em sua cadeia produtiva trabalhadores em condições análogas à de escravidão. 

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