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    Lei das OSs em Santos será acompanhada pelo MPT

    Após instaurar inquérito civil para investigar a lei municipal que prevê a implantação de organizações sociais (OSs) nos serviços públicos de Santos, o procurador Rodrigo Lestrade expediu notificação recomendando ao Município de que os futuros e eventuais contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em decorrência da Lei Municipal n. 2.947/2013 não impliquem na terceirização de cargos ligados às atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão.

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    Companhia aérea processada por terceirização ilegal

    MPT em Guarulhos entrou com ação civil pública contra Air China, que não poderá mais terceirizar atividades fim

    “Este juízo já perdeu as contas de quantas ações julgou envolvendo empresas de terceirização de mão de obra no Aeroporto de Guarulhos que desaparecem da noite para o dia deixando desamparados centenas de empregados”. Foi com essa frase que o juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos, em ação civil pública contra a companhia Air China.

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    Empresa de ônibus é condenada a 2,5 milhões por dano moral coletivo

    Via Sul submetia seus funcionários a jornadas de 16 horas diárias, sem horário de almoço

    A Via Sul Transportes Urbanos Ltda. foi condenada pela justiça do trabalho a pagar R$ 2,5 milhões em danos morais coletivos pelas condições de trabalho degradantes a que submetia seus empregados. A empresa chegava a exigir jornadas de 15 a 16 horas diárias, sem intervalos para as refeições.

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    Fundação São Paulo paga multa de R$ 150 mil por não cumprir cota para deficientes

    Mantenedora da PUC-SP havia se comprometido a regularizar a situação desde 2007

    A Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), terá de pagar uma multa de R$ 150 mil por não cumprir a cota de deficientes prevista em lei. A penalidade é um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conduzido pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis.

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    MPT em São Paulo participa de inauguração do Fórum Trabalhista da Zona Sul

    A vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Celia Camachi Stander, representou o órgão em cerimônia de inauguração do Fórum Trabalhista da Zona Sul, que aconteceu na sexta-feira, 19. Na ocasião também foi apresentado o PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), sistema totalmente informatizado que oferece mais rapidez e economia às ações do Judiciário.

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    Sindicatos condenados por cobranças ilegais

    O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Guarulhos (Siemaco) e o Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) foram proibidos pela justiça de cobrar contribuições indevidas e terão de pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, pela realização da prática.

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