Assinatura resulta de procedimento no MPT para incluir catadores por meio da contratação de seus serviços

Mauá, 19/12/2019 – A Coopercata (Cooperativa de Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável de Mauá) assinou ontem (18/12) um contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mauá, na grande São Paulo. A formalização foi feita após diversas ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo, voltadas à regularização da situação de catadores e catadoras de resíduos recicláveis na região.

O Temo de cooperação técnica assinado entre o Ministério Público do Trabalho em São Paulo e Somos CIEE, associação apoiada pelo CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) irá priorizar jovens com deficiência, os negros, LGBTQI+, jovens egressos do sistema prisional e população de baixa renda em geral.

MPT processou a empresa em 2018 por mais de 20 infrações trabalhistas. Exposição à substância cancerígena benzeno estava entre elas.

Santo André, 11 de dezembro de 2019 – A 5ª Vara do Trabalho de Santo André condenou, no dia 27 de novembro, a Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. por diversas infrações trabalhistas, incluindo a exposição de trabalhadores ao benzeno, substância cancerígena. A empresa terá de pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos e corrigir seu meio ambiente de trabalho para que fique seguro aos empregados.

São Paulo, 13 de dezembro - Com o objetivo de priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade ou de risco social à programas de aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo firmou um termo de cooperação interinstitucional com a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e a Procuradoria da República em São Paulo para ofertar, como órgão concedente, a oportunidade de experiência prática aos adolescentes e jovens contratados como aprendizes pelos empregadores cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das atividades práticas

Ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP é a primeira do Brasil contra apps de celular; decisão beneficia 15 mil motoboys com cadastro ativo no app

São Paulo – O aplicativo de entregas rápidas de mercadorias Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (6), é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em agosto de 2018, sendo a primeira ação coletiva protocolada no Brasil contra empresa de aplicativo. A decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.