Empresa de ônibus firma TAC por demitir funcionários sem justa causa

Companhia também exigia reembolso dos próprios funcionários em caso de assalto

A empresa de ônibus Viação Miracatiba Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Osasco, representado pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni. Ela tinha a prática de dispensar funcionários alegando “justa causa” sem que houvesse ocorrido nenhuma irregularidade, e também de exigir o reembolso por parte dos cobradores caso o ônibus fosse assaltado.

O TAC proíbe a empresa de alegar “justa causa” ao demitir funcionários caso os mesmos não tenham cometido nenhuma infração. Ela também não poderá obrigar cobradores a reembolsar o valor em casos de assalto a ônibus, nem impedir que o trabalhador volte ao seu emprego.

O acordo ainda obriga a Viação Miracatiba a assumir a responsabilidade de apurar, comprovar e informar o trabalhador do motivo da sua demissão, bem como fornecer acompanhamento psicológico gratuito aos empregados que foram vítimas de assalto a ônibus.

Caso haja descumprimento, a empresa terá de pagar uma multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida e R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. Os valores seriam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Texto: Hector Kodi Suzuki Nakatani
Supervisão/edição: Ana Carolina Spinelli