Atuação do MPT resulta em proteção de riscos ocupacionais de trabalhadores da Prefeitura de Mauá

Acordo entre MPT e Município de Mauá firma implementação de programas de gerenciamento de riscos ocupacionais nas unidades de serviço público para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores

São Paulo, 27 de março de 2026 – O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora do Trabalho Tatiana Costa Figueiredo Amormino, firmou acordo judicial com o Município de Mauá para corrigir ações relacionadas ao meio ambiente do trabalho no serviço público municipal. O compromisso foi homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Mauá, em 24 de março, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT.

As ações realizadas pelo MPT sugeriram aprimoramento nos mecanismos de gestão de saúde e segurança ocupacional nos equipamentos públicos do Município, especialmente no que se refere à formalização e sistematização de instrumentos técnicos previstos nas Normas Regulamentadoras, tais como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como a consolidação de inventários de riscos e protocolos médicos ocupacionais. Tais apontamentos evidenciaram a necessidade de implementação de tais medidas e de contínuo aperfeiçoamento administrativo, em consonância com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.

Ao longo de todo processo e durante as audiências conciliatórias, o Município, preocupado com a saúde de seus servidores, demonstrou compromisso em aperfeiçoar suas práticas, trazendo ao conhecimento da Justiça e do MPT, ações de adequação já em curso. No dia 24 de março, as partes finalizaram o processo com o acordo judicial. Com a homologação, o acordo passou a ter eficácia imediata, estabelecendo obrigações voltadas ao cumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que é a norma base de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, além do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Pelo acordo, o Município continuará a implementar tais medidas, com prazo final de entrega até dezembro de 2026, a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos, por unidade operacional, setor ou atividade; realizar o levantamento de riscos ocupacionais e elaborar plano de ação, indicando as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas.

No prazo de um ano, a partir da assinatura do acordo, o Município de Mauá deverá entregar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que visa proteger a integridade física e mental dos trabalhadores, considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo Programa de Gerenciamento de Riscos e elaborar relatório analítico do PCMSO, anualmente.

A cada três meses, o Município comprovará o cumprimento das obrigações assumidas. O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas acarretará a incidência de multa no valor de R$ 15 mil por obrigação descumprida, cujos valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Segundo o MPT, o acordo possui caráter estrutural e seu cumprimento pelo Município assegura que servidores municipais desempenhem suas funções em ambiente digno e seguro, tendo a tutela de políticas permanentes de prevenção de riscos ocupacionais.