MPT-SP representa órgão em ato pela defesa da justiça do Trabalho

No dia 13/11, o MPT em São Paulo, representado pelo vice-procurador-chefe, João Filipe Sabino, participou da Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), presidida pela Presidente, Patricia Vanzolini, ocasião em que foi apresentada a Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho.

São Paulo, 13 de novembro de 2023 - Mais de 60 entidades representativas da advocacia, da magistratura, do MP, da academia e do movimento sindical, assinaram o documento, que foi lido no ato pela defesa da Justiça do Trabalho.

A Carta manifesta apreensão em face das restrições à Competência Constitucional da Justiça do Trabalho e a insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo STF, de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.

Ao falar na plenária, o Dr. João Filipe Sabino lembrou que o MPT possui a Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho para estudar, combater e inibir as práticas fraudulentas que tentam afastar a relação de emprego e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e em demais normas de proteção ao trabalhador.   

A presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini destacou a importância da campanha. "Para nós, é muito importante que essas entidades aqui reunidas, que nós nos levantemos, levantemos a nossa voz, para propor resistência a esse movimento que está acontecendo. Se nós, como representantes das nossas respectivas categorias não formos resistência, certamente não haverá resistência alguma."

Participaram do ato o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira e a delegada regional da ANPT, a procuradora do Trabalho Lorena Camarotti.

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Representantes de entidades signatária do documento