FAAP firma novo acordo para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Em 10 de abril de 2015 foi firmado Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e o Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), prevendo novo prazo para que a instituição cumpra a cota de empregados com deficiência dentro de um ano.

Como condição para a concessão desse novo prazo para cumprimento da reserva legal a instituição recolheu ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a multa no valor de R$ 122.500,00, prevista no título aditado.

Caso a instituição não cumpra integralmente a cota no novo prazo de um ano, o aditivo ficará, automaticamente, prorrogado por mais um ano, desde que atingido, pelo menos, o número correspondente a 50% das contratações necessárias para a reserva, conforme números apurados no final do primeiro ano. Caso não seja atingido o percentual de 50% apurado ao final do primeiro ano, deverá ser feita doação, no valor de R$ 100 mil, a uma instituição pública ou particular, sem fins lucrativos, voltada ao atendimento gratuito de pessoas com deficiência, a ser aprovada pelo Ministério Público do Trabalho, para a compra de bens e equipamentos de reabilitação como condição da prorrogação por mais um ano do ajuste.

Foi prevista no novo Aditamento, multa de R$ 5 mil por empregado que faltar para cumprimento da reserva legal, calculada sobre o número total de empregados existente no final do prazo estipulado no ajuste.