Polenghi assina novo aditamento de TAC e doa 63 mil por não cumprir cota de funcionários com deficiência
Valor irá para instituições de assistência na forma de bens e equipamentos
A Polenghi Indústrias Alimentícias LTDA doará R$ 63 mil em equipamentos e bens a instituições e hospitais sem fins lucrativos que prestem atendimento a pessoas com deficiência.
A doação é resultado do descumprimento do segundo aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em 2005 que previa que a empresa contratasse trabalhadores com deficiência suficientes para atender à Lei de Cotas (8.213/91). O MPT constatou o descumprimento do TAC em duas ocasiões: 2012, data do primeiro aditivo, e 2015, quando foi firmado o segundo aditivo.
Em 2012, quando o primeiro aditivo foi formalizado, a empresa também doou equipamentos a entidades de assistência como a AACD no valor de R$ 93 mil condição de renovação do TAC. Agora, em 2015, a Polenghi tem o prazo de um ano para cumprir a cota de forma integral.
De acordo com a procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, representante do MPT-SP no acordo, “a reserva deve ser calculada sobre o número total de empregados da empresa, em todos os seus estabelecimentos no território nacional, sem qualquer exclusão”. O prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais um, desde que seja atingido o percentual de 50% da cota necessária, apurados ao final do primeiro ano. Caso a meta não seja atingida, a prorrogação só vai ocorrer se a empresa formalizar a doação de equipamentos médicos e de reabilitação ou outros bens, a uma instituição pública ou sem fins lucrativos que atenda pessoas com deficiência de forma gratuita, no valor de R$ 100 mil.
A Lei de Cotas é importante para a promoção da igualdade das pessoas com deficiência. O último censo realizado no Brasil em 2010 mostrou que 45,6 milhões de pessoas (que representam cerca de 23,9% da população brasileira) declaram ter algum tipo de deficiência, e desses, pouco mais de 20 milhões estão empregados.
