Documento aponta que projeto tem inúmeras  inconstitucionalidades e violações a convenções internacionais

Brasília -  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da  Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema,  a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento. 

Alerta foi feito durante lançamento de campanha de prevenção dos Ministérios do Trabalho e Saúde

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, alertou nesta terça-feira (11), que a terceirização pode aumentar os acidentes de trabalho. A declaração foi feita durante o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), dos Ministérios do Trabalho e da Saúde. “Temos que cuidar hoje dos trabalhadores como cuidamos dos jovens, pois, a terceirização irrestrita é prejudicial a eles”, disse referindo-se aos dados que mostram que os terceirizados sofrem mais acidentes de trabalho do que os funcionários contratados direto, assim como recebem salários menores.

MPT processou empresa em 2016; suspeita é de que excesso de horas tenha causado número elevado de acidentes de trabalho

3 de abril de 2017 – A Embraport, Empresa Brasileira de Terminais Portuários foi condenada na semana passada pela justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos por obrigar trabalhadores a realizarem jornadas excessivas, prejudicando sua saúde e segurança.  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos foi autor da ação civil pública que resultou na sentença.

Advogados e empresas usaram artifício para burlar o pagamento de créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. MPT ajuizou ação de anulação de adjudicação (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens) do imóvel e o retorno do bem para penhora e consequente pagamento dos trabalhadores.