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    Para MPT-SP, liminar requerida pela reitoria da USP não se justifica

    Órgão manifestou-se contra o pedido da reitoria e sugeriu que esta apresentasse “orçamento e outros documentos que possam auxiliar na busca de uma solução negociada"

    Em audiência no Tribunal Regional de São Paulo para debater o dissídio coletivo relativo à greve na Universidade de São Paulo (USP), o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) considerou que a existência de acordo entre as partes para a manutenção dos serviços essenciais não autorizaria a intervenção do Judiciário para a fixação de percentual mínimo de trabalhadores nos hospitais universitários, conforme requerido pela USP.

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    Atento do Brasil repassa 200 mil reais à APAE e deve contratar 4 mil trabalhadores com deficiência

    Acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho considera o artigo 93 da Lei 8.213/91, que determina a reserva de postos de trabalho a pessoas com deficiência ou segurados reabilitados da previdência social

    Nos próximos 15 dias a empresa de telemarkeging Atento do Brasil S/A deverá repassar a quantia de R$ 200 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Paulo, como multa estipulada pelo Ministério Público do Trabalho por não estar cumprindo a Lei de Cotas para Deficientes.

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    Procuradora-chefe do MPT em São Paulo participa de congresso sobre Direito, Tecnologia e Gestão.

    O procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo e a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Claudia Regina Lovato Franco participaram na quarta-feira, 13/8, da solenidade de abertura do 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O tema deste ano foi “Sociedade de Advogados – Direito, Tecnologia e Gestão”, e contou com debates sobre arbitragem, processo eletrônico, marco civil da internet entre outros temas.

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    Vice-procuradora-chefe representa MPT-SP em seminário sobre assédio moral nas universidades

    O seminário Diálogos sobre a Educação em São Paulo: cenários e perspectivas para a atuação docente, organizado pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo, contou com a participação da vice-procuradora-chefe Celia Regina Camachi Stander e reuniu professores e associações de docentes de ensino superior de instituições privadas, nos dias 12 e 13 de agosto.

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    Transportes Della Volpe condenada a pagar R$100 mil por dano moral coletivo

    Ação civil pública com pedido de dano moral foi ajuizada pelo MPT-SP; empresa usava tribunal arbitral

    A justiça no trabalho condenou, na semana passada, a empresa de transportes Della Volpe ao pagamento de R$100 mil em indenizações por danos morais coletivos pela utilização do chamado tribunal arbitral na solução de conflitos trabalhistas. A empresa usou a arbitragem para homologar rescisões contratuais (função dos sindicatos ou do Ministério do Trabalho e Emprego), deixando os ex-funcionários em desvantagem.

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    Empresa exige mais de 10 horas de trabalho diárias sem pagar hora extra

    Ministério Público do Trabalho propõe Ajustamento de Conduta para corrigir a situação

    A empresa Tehiar Sistemas de Transportes e Logísticas Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pelo procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos, comprometendo-se a respeitar a jornada de trabalho estipulada pela CLT (8 horas diárias) e remunerar corretamente as horas extras exercidas pelos seus funcionários. Investigação realizada pelo MPT-SP constatou que a empresa exigia mais de 10 horas de trabalho diárias e não remunerava os trabalhadores pelas horas extras.

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