Acordo entre MPT e empresa que promovia atos antissindicais possibilita reversão de multa em favor do Fundo Social de Solidariedade de Santos

Empresa de paisagismo que pressionava funcionários com exigências antissindicais assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com MPT em Santos e multa de R$ 50 mil é revertida em doação de cestas básicas e fraldas geriátricas a pessoas atendidas por programas sociais do município.

Santos, 24 de agosto de 2022 - Contratada pelo Município de Santos para serviços paisagísticos e de poda, a empresa Verdam foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho em Santos por pressionar funcionários a assinarem documento de desfiliação ao sindicato da categoria. Durante a investigação, conduzida pelo procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, funcionários ouvidos afirmaram que a empresa apresentou um a um, uma declaração de desfiliação ao sindicato da categoria e solicitou que fosse assinada. Com receio do que poderia acontecer, o documento foi assinado, configurando assim uma conduta irregular por parte da empresa.

Segundo o MPT, a filiação ao sindicato é um direito do empregado e somente a ele cabe decidir. A empresa não pode coagir ou forçá-lo a se desfiliar. Para evitar a judicialização do caso, o MPT propôs um TAC em que a Verdam se compromete a não induzir, coagir ou ameaçar seus empresados a se desfiliarem ou não ao sindicato profissional da categoria. Como multa pelo ato já praticado, a empresa deverá reverter o valor de R$ 50 mil em aquisição de cestas básicas e fraldas geriátricas e doar o material ao Fundo Social de Solidariedade de Santos, que atende programas sociais da prefeitura.

Em caso de inadimplência, a empresa será executada na justiça e deverá pagar o valor de R$ 75 mil, além de R$ 15 mil por descumprimento do acordo.