Empresa de terceirização Tivit terá de contratar PCDs após acordo com o MPT

São Paulo, 01/06/2022 - A companhia terá 48 meses para se adequar à lei, além de pagar indenização, cujo valor será revertido para organização social que qualifica pessoas com deficiências para o mercado de trabalho

A empresa de serviços de terceirizações Tivit assinou um Termo de Ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo ao cumprimento da cota de pessoas com deficiências ou reabilitados que deve manter em seu quadro de funcionários. O TAC, assinado em abril passado, foi proposto pelo procurador do trabalho Erik de Sousa Oliveira e prevê diversas obrigações a serem cumpridas.  

Além de contratar pessoas com deficiência de acordo com a legislação, a Tivit deverá divulgar a existência destas vagas em seus anúncios de contratação e ainda manter um cadastro de candidatos com deficiências ou reabilitados para convites futuros de vagas que possam ser preenchidas por estas pessoas.

Fica estabelecido que a companhia deve apresentar relatórios anuais em relação ao preenchimento da cota legal bem como descrever quais atividades eles exercem. Após os 48 meses, a empregadora deverá apresentar ao MPT documentos que comprovem o preenchimento das vagas exclusivas para PcD.

A empresa se comprometeu a destinar a quantia de R$200.000, 00 ao “Instituto da Oportunidade Social”. O instituto beneficiando sediado na cidade de São Paulo promove a formação profissional gratuita de pessoas com deficiência. O pagamento será feito em duas parcelas no valor de R$100.000,00, sendo que a primeira delas já foi paga no último dia 24 de maio.

No caso no descumprimento de algum item do TAC será aplicada multa de R$100,00 por pessoa com deficiência ou reabilitado não contratado, com o montante a ser destinado a alguma entidade ainda a ser escolhida pela empresa em concordância com o MP