Em ajuste com MPF, MPSP e MPT, empresa destinará R$ 36,3 milhões a iniciativas de reparação e promoção dos direitos humanos

23 de setembro de 2020 - A Volkswagen do Brasil assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante o governo militar (1964-1985) e a iniciativas de promoção de direitos humanos e difusos. A disponibilização dos recursos foi anunciada nesta quarta-feira em uma nota pública dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Estado de São Paulo (MPSP) e do Trabalho (MPT). As três instituições firmaram com a Volkswagen um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial que estabelece obrigações à empresa para que não sejam propostas ações judiciais sobre a cumplicidade da companhia com os órgãos de repressão da ditadura.

Decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo, 17 de setembro de 2020 - A Paranapanema S/A foi condenada pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a adequar fisicamente suas instalações em prol da acessibilidade e a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas para cumprir a cota legal. A decisão é resultado de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo.

Empregados da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão chegaram a passar 8 dias consecutivos impedidos de voltar para casa, mesmo com habeas corpus da justiça do Trabalho

Santos, 14 de setembro de 2020 – A Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A foi processada na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, acusada de manter em cárcere privado cerca de 73 trabalhadores entre os dias 6 e 17 de fevereiro deste ano. O MPT pede R$ 100 milhões em danos morais coletivos, além de indenizações individuais a cada trabalhador prejudicado.

Concessionária de ferrovias submete maquinistas a jornadas extenuantes que popdem chegar a 20 horas. MPT entrou com ação em agosto

Cubatão, 10 de setembro de 2020 – A 4ª Vara do Trabalho de Cubatão concedeu liminar em caráter de urgência contra a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. obrigando a empresa a não extrapolar o limite legal de horas de trabalho diárias. A liminar resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos em agosto deste ano, e vale para as regiões de Mairinque, Embu Guaçu e na região da Baixada Santista.