Justiça do Trabalho condena PoupaFarma a pagamentos de salários atrasados e verbas rescisórias
Ação civil pública ajuizada pelo MPT em Santos pedia a regularização dos pagamentos de salários e verbas rescisórias de empregados da farmácias PoupaFarma
A Justiça do Trabalho de Santos/SP condenou a empresa Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos, em março deste ano, por desonrar seus compromissos trabalhistas, deixando de pagar salários, vale-refeição, vale-transporte e FGTS de mais de mil trabalhadores.
Durante a investigação e negociação com o MPT, a ré confessou não ter pagado os salários de seus empregados do mês de janeiro e fevereiro de 2023, bem como não efetua o recolhimento do FGTS destes desde outubro de 2022 e não paga o vale-transporte integralmente desde dezembro de 2022. Após se negar a acordo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT ajuizou a ação com pedido de urgência.
Sentença
O Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Santos condenou a Nova Poupafarma a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por cada empregado prejudicado:
- Recolhimento o FGTS sonegado;
- Pagamento da indenização de 40% sobre o fundo de garantia;
- Pagamento do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, salário de janeiro de 2023;
- Pagamento do saldo salarial referente a 6 dias de fevereiro de.2023;
- Indenização relativa ao vale-refeição.
- Fornecimento das guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada trabalhador prejudicado;
- Pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Saiba mais:
https://www.prt2.mpt.mp.br/1060-mpt-processa-poupafarma-em-1-milhao-por-salarios-e-verbas-em-atraso
