MPT e Cebrap firmam cooperação técnica para proteção social de crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil

Acordo prevê atuação em projeto de pesquisa e gestão pública em Santos, SP

São Paulo, 10 de maio de 2024 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) assinaram na terça-feira (23.4) acordo de cooperação técnica para a prevenção das piores formas de trabalho infantil, especialmente o trabalho no tráfico de drogas, bem como para a proteção social de crianças e adolescentes que se encontrem na referida situação de violação de direitos.

O acordo prevê contribuições técnicas na execução do projeto de pesquisa e de gestão pública intitulado “Crianças e adolescentes submetidas às piores formas de trabalho infantil em Santos (SP): instrumentos de reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) para prevenção e priorização da proteção social à responsabilização infracional”.

O objetivo é priorizar a prevenção e a proteção social das vítimas resgatadas do trabalho infantil, inclusive no caso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas por prática de ato análogo ao tráfico de drogas ou por outras atividades ilícitas que possam estar enquadradas no disposto na alínea “c” do art. 3º da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Será criado um Grupo de Trabalho para o fortalecimento e ampliação do trabalho intersetorial, com o redesenho de fluxos e mecanismos voltados ao mapeamento, identificação e à proteção social e defesa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

O MPT participará do projeto como indutor do diálogo social e de políticas públicas, a partir da sua experiência na promoção, supervisão e coordenação de ações de enfrentamento ao trabalho infantil.
O projeto foi submetido e aprovado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) - Programa de Pesquisa em Políticas Públicas, com o objetivo de contribuir de forma inovadora para o rearranjo do Sistema de Garantia de Direitos em sua atuação voltada à proteção de crianças e adolescentes (SGDCA) inseridas nas piores formas de trabalho infantil no município de Santos (SP). A cooperação tem vigência até 30 de junho de 2027.

O acordo é assinado pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, pela procuradora-chefe do MPT em São Paulo, Vera Lucia Carlos e pelo presidente do Cebrap, Adrian Gurza Lavalle. O documento prevê a integração entre profissionais de diversas instituições para promover o compartilhamento de conhecimentos técnico e de pesquisa capazes de subsidiar a discussão sobre o reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA).

Também participam do projeto: Instituto de Estudos Avançados da USP - IEA; Instituto de Psicologia da USP, por intermédio do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho; Universidade Federal de São Paulo, por intermédio do Departamento de Saúde, Educação e Sociedade; Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanos, Departamento de Antropologia; Universidade Federal do ABC, por meio do Centro de Engenharia, Modelagem Ciências Sociais Aplicadas; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santos; Ministério Público de São Paulo, por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Santos; o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Vara da Infância da Adolescência de Santos.

O acordo não prevê a transferência de recursos financeiros.