Center Castilho pagará 20 mil reais por dano moral coletivo
Empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo
Em procedimento que investigava a utilização ilegal de arbitragem para pagamento de verbas rescisórias, a Center Castilho, empresa de materiais para construção, pagará o equivalente a R$ 20 mil que serão revertidos em equipamentos para as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em São Bernardo do Campo e em Santo André.
Esta é uma das exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo após constatada a utilização do chamado tribunal arbitral em rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. Os tribunais arbitrais são entidades privadas utilizadas para solução de litígios sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário. Entretanto, pela legislação, não podem ser utilizados para resolver litígios trabalhistas individuais, pois podem facilitar fraudes e lesões aos direitos dos trabalhadores.
No TAC, além de realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo previstos na legislação vigente, a empresa se compromete a pagar o salário de seus empregados com a devida formalização do recibo, inclusive no que tange às gratificações, comissões, horas extras e outras parcelas habituais ou eventuais. Segundo o representante do MPT no acordo, o Procurador do Trabalho Ricardo Ballarini, também é vedado qualquer tipo de pagamento “por fora”.
O TAC prevê, ainda, que a empresa não poderá exigir, indicar tampouco sugerir a seus empregados ou ex-empregados nomes de profissionais de advocacia, a fim de evitar qualquer interferência no que diz respeito às relações de trabalho.
Caso haja o descumprimento do acordo, a empresa terá de pagar uma multa de R$ 10 mil por cláusula descumprida, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. O valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Texto: Hector Kodi Suzuki Nakatani
Supervisão/edição: Ana Carolina Spinelli
