Casa de shows é impedida de explorar trabalho infantil

Multa pelo descumprimento chega a R$ 50 mil

A casa de shows Perequê Praia Show Ltda.-EPP no Guarujá teve que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santos, representado pelo procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, por pretender lucrar com a mão de obra infantil em seu estabelecimento.

Uma denúncia feita ao MPT pelo Ministério Público Estadual no Guarujá revelou que ali aconteceriam apresentações noturnas de uma criança de 12 anos de idade, conhecida como “MC Pedrinho”.  O show, marcado 7 de julho deste ano, iria contra o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes (a partir de 14 anos). Além disso, o caráter noturno do show colocaria a criança, segundo a legislação, em condições insalubres e perigosas.

De acordo com o TAC, a casa de shows deve abster-se de contratar trabalhadores com menos de 16 anos de idade, mesmo sob contrato temporário ou tempo parcial, e está sujeita a multa de RS 50 mil por menor encontrado em condição irregular. O valor da multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Texto: Hector Kodi Suzuki Nakatani
Supervisão/edição: Ana Carolina Spinelli