MPT em Santos firma TAC com a empresa SCH
Acordo com a operadora portuária entrará em vigor no início de 2018
Na semana passada (29/8) a Safe Car Handling Ltda. assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos por jornadas excessivas e intervalos de trabalho insuficientes.
Em janeiro deste ano, a Procuradoria do Trabalho no Município de Santos instaurou inquérito a partir de um amplo mapeamento feito nos controles de ponto de todos dos grandes operadores portuários que atuam no maior porto da América Latina. A investigação encontrou inúmeras irregularidades nos bancos de horas dos funcionários da companhia que presta serviços portuários.
Somente no período apurado entre julho de 2015 e junho de 2016, o inquérito verificou 187 ocorrências em que os trabalhadores tiveram intervalos reduzidos durante a jornada e 750 situações em que trabalhadores não puderam descansar um número mínimo de horas entre um dia de trabalho e outro. Por lei, o tempo mínimo entre jornadas deve ser 11h. Entretanto, em alguns casos os trabalhadores tiveram somente 30 minutos entre o fim de uma jornada e o início de outra, ainda de madrugada.
Outra infração grave é relativa às horas extras. No caso da SCH, o relatório aponta mais de 5 mil prorrogações de jornadas ilícitas, em que os funcionários fizessem mais de 10 horas de trabalho por dia. Por lei, devem se limitar a 2 horas por dia em ocasiões específicas (nunca todos os dias).
O TAC, que passa a valer a partir de fevereiro de 2018, impõe à empresa a obrigação de assegurar os ciclos de jornada dos seus funcionários sem ultrapassar os limites legais. O acordo prevê a aplicação de multa de R$ 3 mil se o acordo for desobedecido, mais R$ 500,00 por cada trabalhador que vier a ser prejudicado.
Para o MTP, este acordo é importante por existir uma tendência de violações nos intervalos de jornada no setor portuário. Dentro das imposições do TAC, também está o pagamento de uma indenização pela prática de dano social no valor de R$ 15 mil, que será revertida para a verba de gasolina da Gerência Regional do Trabalho de Santos – o que ajudará nos procedimentos de fiscalizações.
