Atacadão S/A formaliza aditamento a Termo de Compromisso, com reversão da multa em doação de equipamentos ao GRAAC, no valor de R$ 1,5 milhão
O Atacadão S/A Distribuição, Comércio e Indústria formalizou em 19 de janeiro passado, com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo, representado pelas Procuradoras Adelia Augusto Domingues e Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, aditamento a Termo de Compromisso, com o objetivo do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência.
MPT lança campanha #somoslivres
O Ministério Público do Trabalho e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo lançam no dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a campanha #somoslivres. O objetivo é estimular debate sobre a escravidão moderna e os riscos de retrocesso no combate a esse crime caso o Projeto de Lei do Senado 432/2013 seja aprovado.
Justiça concede liminar ao MPT contra Prodesan em Santos
Empresa pública demitiu sem motivação empregados concursados e foi processada
Santos/SP – A Prodesan, Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, sociedade de economia mista municipal de Santos (SP), foi proibida na semana passada pela justiça do Trabalho de demitir sem motivação empregados contratados por meio de concurso público. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, autor da ação civil que resultou na liminar, a Prodesan dispensou inúmeros empregados sem apresentar justificativas para a rescisão dos contratos (a chamada “motivação”).
Nota de repúdio ao PLS que restringe o conceito de trabalho escravo
A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de São Paulo (COETRAE/SP), instituída pelo Decreto Estadual nº 57.368/2011, reunida nesta data, vem expressar o seu repúdio ao PLS nº 432/2013, na sua atual redação e à todas as Emendas que venham a restringir o conceito de trabalho escravo contemporâneo, excluindo de sua caracterização os elementos de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, que tutelam a dignidade humana.
Colégio Objetivo é proibido de cometer irregularidades na jornada de trabalho de professores
Professores da rede de escolas não tinham registro da hora de entrada e saída
A empresa Di Genio e Patti Curso Objetivo Ltda, que atua na área de escolas primárias e secundárias, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) na semana passada, após extrapolar ilegalmente jornadas de trabalho de professores e marcar incorretamente horários efetivos de trabalho nas folhas de ponto, além de suspender de forma ilegal contratos de trabalho.
PGT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo
Incluída na pauta de votação de terça-feira (15), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores
Brasília - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de votação na próxima terça-feira (15) do projeto de lei do Senado 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.
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