No dia 10 de julho o Ministério Público do Trabalho em Guarulhos deu continuidade às ações de capacitação dos membros dos Conselhos Tutelares nos municípios de sua abrangência, promovendo oficinas voltadas aos conselheiros do município de Francisco Morato.
Contribuição era descontada de não-sindicalizados
Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos obteve decisão judicial determinando a imediata suspensão de desconto de 1,5% no salário nominal de trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Guarulhos (Siemaco). O desconto era referente à contribuição assistencial, que só pode ser cobrada de quem é sindicalizado.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou com uma ação civil pública em pedido de liminar contra o Consórcio Soma – Soluções em Meio Ambiente, pelas condições de trabalho precárias a que a empresa estaria submetendo seus empregados, em especial os que trabalham na coleta de lixo em caminhões. O MPT pede multa de 50 milhões de reais por danos morais coletivos, bem como o cumprimento de 22 obrigações destinadas a evitar que a empresa continue violando normas de saúde e higiene do trabalhador, sob pena de multa diária de mil reais por cada obrigação descumprida.
A Justiça do Trabalho de Guarulhos (8ª Vara) determinou, no mês passado, que as empresas Pepsico do Brasil e Pandurata Alimentos (Bauducco) não insiram, nas futuras convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas que prevejam qualquer tipo de financiamento por parte das empresas ou de sindicatos patronais em benefício do sindicato profissional, independentemente da nomenclatura utilizada. O financiamento de sindicatos por entidades patronais seria uma violação da legislação trabalhista brasileira e internacional, por ser contrária à liberdade e isenção sindicais.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos realizou na semana passada a primeira oficina de capacitação dos conselheiros que integram os cinco Conselhos Tutelares atuantes no município de Guarulhos. A oficina é parte de um programa de capacitação que compõe uma das diversas ações de fortalecimento da rede de proteção integral às crianças e adolescentes nos oito municípios abrangidos pelo MPT em Guarulhos.