O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou com uma ação civil pública em pedido de liminar contra o Consórcio Soma – Soluções em Meio Ambiente, pelas condições de trabalho precárias a que a empresa estaria submetendo seus empregados, em especial os que trabalham na coleta de lixo em caminhões. O MPT pede multa de 50 milhões de reais por danos morais coletivos, bem como o cumprimento de 22 obrigações destinadas a evitar que a empresa continue violando normas de saúde e higiene do trabalhador, sob pena de multa diária de mil reais por cada obrigação descumprida.

A Justiça do Trabalho de Guarulhos (8ª Vara) determinou, no mês passado, que as empresas Pepsico do Brasil e Pandurata Alimentos (Bauducco) não insiram, nas futuras convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas que prevejam qualquer tipo de financiamento por parte das empresas ou de sindicatos patronais em benefício do sindicato profissional, independentemente da nomenclatura utilizada. O financiamento de sindicatos por entidades patronais seria uma violação da legislação trabalhista brasileira e internacional, por ser contrária à liberdade e isenção sindicais.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos realizou na semana passada a primeira oficina de capacitação dos conselheiros que integram os cinco Conselhos Tutelares atuantes no município de Guarulhos. A oficina é parte de um programa de capacitação que compõe uma das diversas ações de fortalecimento da rede de proteção integral às crianças e adolescentes nos oito municípios abrangidos pelo MPT em Guarulhos.

Delegados de 185 países aprovam em Genebra protocolo e recomendação à Convenção 29

Genebra – Delegados de 185 países aprovaram nesta quarta-feira (11), durante a 103a Conferência Internacional do Trabalho, um protocolo e uma recomendação à Convenção 29. Os documentos atualizam o texto de 1930. O protocolo foi aprovado por 437 votos a favor, oito contrários e 27 abstenções. A recomendação teve 459 votos favoráveis, três contra e 12 abstenções.

Cada país membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é representado por quatro delegados na conferência anual. Dois são representantes do governo, um dos trabalhadores e outro dos empregadores.