Liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo MPT em Santa Catarina após recebimento de denúncias sobre a prática

A empresa Havan está proibida de impor, coagir ou direcionar as escolhas políticas de seus empregados. A decisão liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) na última terça-feira (2). Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 500 mil.

*Artigo escrito pela procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, MPT-SP

A prevalência do negociado sobre o legislado, prevista na reforma trabalhista, gera dúvidas sobre a possibilidade de a norma coletiva regular as funções a serem consideradas na base de cálculo da cota legal de pessoas com deficiência. O ordenamento jurídico tem normas com hierarquias diferentes. Nessa pirâmide a Constituição Federal ocupa o papel de maior destaque e a norma coletiva papel inferior à lei ordinária. 

Unidade em Campo Belo da Wise Up assinou TAC com MPT e se comprometeu a reservar uma vaga a bolsista. Inscrições para sorteio serão de 15 a 18 de outubro.

São Paulo, 25 de setembro de 2018 – A escola de inglês Wise Up Campo Belo irá oferecer uma bolsa de estudos em sua unidade para sorteio entre jovens negras e negros, em função de obrigação que assumiu em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

Dentre os temas que suscitavam dúvidas estava o encaminhamento correto de denúncias de exploração do trabalho infantil

São Paulo, 27 de setembro 2018 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo recebeu ontem (27/9) representantes de diversos órgãos de proteção à infância para capacitação do projeto Resgate à Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). A coordenadoria foi representada na mesa pelos procuradores do Trabalho Giselle Alves de Oliveira e João Sabino.