Unidade atenderá 17 municípios na investigação de denúncias trabalhistas

27 de julho de 2017 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo tem uma nova unidade para atender os arredores da capital: a Procuradoria do Trabalho Municipal (PTM) de Barueri, antiga PTM de Osasco, que foi desativada. Ela foi inaugurada hoje (27/7) em solenidade com a presença do procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury e do procurador-chefe do MPT em São Paulo Erich Vinícius Schramm, entre diversas autoridades.

25 de julho de 2017 – Patrícia Malizia, a designer que publicou em rede social anúncio oferecendo cama em um quarto em troca do serviço de babá, firmou ontem (24/7) Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. Patrícia se comprometeu a não empregar trabalhadores domésticos sem formalizar contratos de trabalho, entre outras obrigações.

Acordo garante indenização de R$28milhões em ação ajuizada pelo MPT-SP há 13 anos

24 de julho de 2017 - A Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho (CRJ/MPT) firmou acordo com uma rede de supermercados colocando fim a processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo há 13 anos. A empresa acordou o pagamento de R$28milhões pelo descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho dos empregados em todo território nacional.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a um recurso da Techint Engenharia e Construção S.A. que tentava provar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho em propor ação civil pública (ACP) em decorrência do não cumprimento de cota estabelecida pela legislação para contratação de pessoas com deficiência.