O Ministério Público do Trabalho em São Paulo e a Zara Brasil firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com novos contornos de responsabilidade jurídica da empresa em caso de constatação de trabalho análogo a de escravo ou trabalho infantil em sua cadeia produtiva.
*Artigo da procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos (MPT-SP)
Dia 18 de maio é um dia de luto e de luta. A data marca um acontecimento trágico, no ano de 1973, um crime bárbaro cometido contra uma menina de apenas 8 anos, Araceli, que foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada por jovens de classe média alta da sociedade capixaba. O crime ficou impune e causa revolta até os dias atuais. E o que é pior, não raro, se repete, nos mais afastados rincões do país ou nas grandes cidades, contra milhares de meninas e também meninos.
O objetivo é conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos
Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).
Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:
I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);
II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);
III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho - MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;
IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho
Decisão em última instância manteve sentença que pune empresa em 200 mil por descumprir normas de segurança em portos
Santos, 25 de abril de 2017 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos venceu na semana passada uma ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a Ageo Terminais e Armazéns Gerais S/A. A empresa havia descumprindo normas de segurança como a NR39, que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais para preservar a segurança e a saúde aos trabalhadores portuários.