TikTok é condenada por exploração de trabalho infantil artístico em ação ajuizada pelo MPT
A sentença determina que a Byte Dance Brasil, dona do aplicativo, pague uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para fundos governamentais em defesa da infância.
São Paulo, 07 de novembro de 2024 – Em uma decisão inédita, a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pelo TikTok, por exploração de trabalho infantil artístico. A ação foi fundamentada em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), que investigou conteúdos de perfis monetizados populares entre crianças, como danças e tutoriais, indicando a manutenção do trabalho infantil artístico na plataforma, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente. A empresa pode recorrer.
Na peça inicial, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) alegou que a empresa não estava cumprindo suas responsabilidades de proteger crianças e adolescentes da exploração do trabalho infantil artístico em sua plataforma. De acordo com o artigo 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é preciso um alvará judicial para o trabalho artístico infantil, norma frequentemente ignorada nas plataformas digitais.
Durante o processo, a empresa esclareceu que operam com mecanismos de controle de conteúdos violentos, de propagação de ódio, entretanto, não há nada específico no algoritmo para detecção de trabalho infantil e argumentou não ter responsabilidade pelo conteúdo publicado por terceiros e que não pode controlar previamente os vídeos.
Segundo o MPT, apesar de a plataforma possuir condições técnicas e tecnológicas, conforme as medidas de moderação apresentadas, “não as utiliza para a verificação de que referida atividade se dá precedida da devida autorização judicial, o que viola todo o sistema de proteção existente, em especial, o disposto no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Em sua sentença, a juíza Solange Aparecida Gallo Bisi destacou que as plataformas digitais devem cumprir as leis e garantir que a atuação de crianças seja devidamente autorizada. “É fato que o trabalho infantil artístico na internet passou a figurar como fonte de renda para muitas famílias, sem que seja verificada as consequências que isso traz as crianças e adolescentes que atuam no segmento publicitário no âmbito das redes sociais. Muitas vezes a atividade deixa de ser encarada como lazer e recreação e passa a se tornar uma atividade profissional e deve ser vista como trabalho infantil artístico.”
Com mais de 1 bilhão de usuários, o TikTok é extremamente popular entre crianças. Uma pesquisa revelou que 45% das crianças brasileiras de até 12 anos utilizam o aplicativo. A empresa já enfrentou problemas legais relacionados ao uso indevido de dados de menores, reforçando a necessidade de regulamentação e fiscalização.
