Acordo judicial obriga Lojas Americanas a regularizar jornada de trabalho de funcionários

Além de conceder descanso entre as jornadas, a empresa deverá pagar R$ 500 mil reais a entidades assistenciais

O juiz do trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Barueri homologou, no dia 16 de outubro, o acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho em Osasco e a Lojas Americanas S/A, ré em uma ação civil pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, por prorrogação ilícita de jornada de trabalho.

Durante a investigação, ficou comprovado que pelo menos 344 trabalhadores eram prejudicados em seus direitos, trabalhando mais de 10 horas diárias e a maioria sem descanso semanal, chegando a trabalhar até 12 dias sem folga.

Pelo acordo, a Lojas Americanas S/A, responsável também pelas marcas Americanas.com, Submarino, Shoptime, Ingresso.com, Submarino.com, Submarino Finance, B2W Viagens e Blockbuster, deverá efetuar doação de bens ou equipamentos no valor de R$ 500 mil a entidades assistenciais sem fins lucrativos cadastradas no MPT.

A Lojas Americanas se compromete também a respeitar a duração do trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias e não exceder as duas horas extras permitidas, remunerando-as de acordo com o aditivo constitucional ou normativo. Se compromete também a conceder intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho e descanso semanal de 24 horas consecutivas.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a Lojas Americanas S/A pagará uma multa de R$ 25 mil por obrigação desrespeitada e R$ 500 por cada trabalhador prejudicado, cada vez que constatado o descumprimento.

Foto: Eduardo Pazos