MPT participa de ato pelos 25 anos da Lei de Cotas

São Paulo, 25 de julho - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, representou o órgão em evento de comemoração do 25º Aniversário da Lei de Cotas, que aconteceu na sexta-feira, 22, no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

Realizado pela Câmara Paulista de Inclusão do Ministério do Trabalho com apoio de dezenas de parceiros, o evento contou com a presença de mais de 600 pessoas entre representantes de sindicatos, órgãos públicos, instituições e empresas.

Ao dar início ao evento, a superintendente regional interina do Trabalho no Estado de São Paulo, Vilma D. Bernardes Gil.lembrou o motivo de reunir tantas entidades para uma manhã de atividades voltadas às questões da pessoa com deficiência: "Estamos todos lutamos para promover inclusão com qualidade".

Ao cumprimentar os presentes, Erich Shramm propôs uma reflexão sobre o significado da data. “Hoje é dia de comemoração, mas também de reflexão sobre o papel dos atores sociais envolvidos na inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e como estamos aprimorando nossos meios e instrumentos para promover uma inserção com qualidade. É preciso garantir a constante qualificação desses profissionais. O papel do MPT na inserção da pessoa com deficiência é um papel colaborativo, mas também atuamos no aspecto repressivo quando a empresa deixa de observar a obrigação da lei que hoje completa 25 anos”, afirmou Erich Schramm.

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) define que as empresas com cem ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% dos seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS.

A programação incluiu diversas apresentações artísticas e serviços como cadastro para vagas de emprego e emissão de Carteira de Trabalho pela equipe do Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef), da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e orientação sobre Previdência Social.

O evento contou com apresentações musicais das cantoras Giovana Maira e Sara Bentes, da Banda Música do Silêncio, do Coral de LIBRAS da NURAP, do Grupo de Percussão da NURAP, do Grupo Arrastão - Parceiros NURAP e de dança, com a Cia Artística da APAE São Paulo. Ao final do evento, Viviane Garcia, do Departamento de Educação e Responsabilidade da Fecomerciários, fez a leitura em braile da “Carta de São Paulo em Defesa da Lei de Cotas”, elaborada e aprovada por representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil.

CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA LEI DE COTAS

Hoje, ao comemorarmos o 25º Aniversário da Lei de Cotas, que determina que as empresas com 100 ou mais empregados reservem um percentual das suas vagas para serem ocupadas por pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS, nós, representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil, cidadãos e cidadãs presentes neste Ato, reafirmamos nossa convicção sobre a importância desta lei, que tem sido ferramenta de enorme importância para a garantia do direito fundamental de cidadania – o direito ao trabalho para as pessoas com deficiência.

As informações prestadas pelas empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego, segundo dados do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), mostram que aproximadamente um terço das vagas previstas pela Lei de Cotas foi preenchido. Esses números mostram que muito se avançou, mas, para que a Lei de Cotas seja cumprida, muito ainda há por se fazer na quebra das barreiras, especialmente as barreiras atitudinais (preconceito e discriminação), quase sempre fruto do desconhecimento da sociedade em relação à capacidade do cidadão com deficiência.

Segundo o Censo do IBGE 2010, 23,9% da população brasileira, cerca de 46 milhões de pessoas, têm algum tipo de deficiência que afeta a sua capacidade auditiva, visual, intelectual ou de mobilidade.  No Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões o total da população que possui algum tipo de deficiência, ou seja, aproximadamente uma em cada cinco pessoas com deficiência no país está em nosso estado. Esses dados reforçam que a inclusão da população com deficiência está longe de ser uma questão de minoria, trata-se de um enorme contingente de pessoas que pode e deve contribuir ativamente para a produção e o consumo no país.
Importante destacar que contratar a pessoa com deficiência é uma obrigação legal e que é necessário que sejam garantidas as condições para o bom desempenho das suas atividades. O trabalho é um direito fundamental de cidadania, uma forma de autorrealização e de reconhecimento social, a inclusão no mercado de trabalho contribui para que os mitos e preconceitos sejam derrubados.

Neste ano também comemoramos outro marco da maior importância: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, sancionada pela Presidência da República no dia 6 de julho de 2015 e em vigor desde 3 de janeiro de deste ano.  Esta lei traz uma série de mudanças positivas para a vida das pessoas com deficiência em nosso país, sendo importante e necessário que nos empenhemos para que sua regulamentação seja feita o mais rápido possível.

Avançar na luta, vencendo o preconceito e quebrando as barreiras que impedem a acessibilidade ampla, geral e irrestrita é o desafio que se coloca para todos nós, na perspectiva da construção de uma sociedade mais justa e humana, em que a inclusão das pessoas com deficiência tenha como pano de fundo a aceitação e a valorização da diversidade.

Viva o direito ao trabalho para as pessoas com deficiência!
Viva a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência!
Viva a Lei de Cotas!

São Paulo, 22 de julho de 2016.

 Carta apresentada e aprovada por aclamação no evento de celebração do 25º Aniversário da Lei de Cotas, realizado no Parque Ibirapuera – São Paulo/SP, organizado coletivamente por representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil.