Justiça dá 6 meses para Americanas.com contratar pessoas com deficiência
MPT obteve liminar contra empresa, que estava muito aquém da cota legal
Osasco, 30 de março de 2017 – A B2W Companhia Global de Varejo (Americanas.com) tem 6 meses para contratar mais de 400 pessoas com deficiência em respeito à Lei de Cotas, que determina que empresas com mais de 100 empregados tenham percentual proporcional de trabalhadores com algum tipo de deficiência ou reabilitados da previdência social. A obrigação foi determinada pela justiça do Trabalho, representada pela juíza Ana de Fatima Calefi, em decisão liminar após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco, em 16 de março deste ano.
“A empresa estava longe de cumprir a cota estabelecida por lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, ao explicar porque o MPT entrou com a ação. Com apenas um quinto no número necessário de pessoas com deficiência contratadas, a B2W se negou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em que se obrigaria a preencher em dois anos a totalidade da reserva legal.
A B2W afirmou ainda ao MPT, em audiência , que já havia contratado 200 pessoas com deficiência – o que foi desmentido por peritos do órgão. Além disso, a empresa não comprovou ter procurado candidatos por meio de contatos com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. Também não demonstrou ter realizado entrevistas ou avaliação de candidatos, nem fez o estudo de funções e compatibilidade com diversos tipos de deficiência.
A liminar estabelece 6 meses para que a B2W cumpra a cota. A multa por cada pessoa com deficiência ou reabilitado que não for contratado é de R$ 10 mil. A empresa deverá também comprovar a abertura de processo seletivo com a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento.
“O sistema de cotas é um mecanismo eficaz para integração da pessoa com deficiência”, reforça Damaris. Para ela, além de eliminar a discriminação, a Lei de Cotas ajuda a desmistificar limitações e mostra que as barreiras que separam o portador de deficiência do convívio social e do processo produtivo são frutos de preconceitos injustificados. “A deficiência não está somente nos acometidos de determinados infortúnios, mas na forma como a sociedade e o Estado tratam essas pessoas”, completa.
