Igreja Universal faz acordo com MPT e legaliza situação trabalhista de mais de 3 mil agentes de vigilância patrimonial
Acordo com MPT e Igreja Universal tira mais de 3 mil agentes de segurança da informalidade
São Paulo, 29 de novembero -Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como aditivo posterior, firmados pela Igreja Universal do Reino de Deus com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo tirou da informalidade mais de 3 mil agentes de segurança que eram tratados como autônomos, porém trabalhavam com frequência fazendo a vigilância patrimonial dos valores arrecadados pela Igreja.
O TAC e aditivo são resultados de investigação iniciada a partir do conhecimento de diversas sentenças judiciais trabalhistas com condenações à igreja, inclusive envolvendo agentes da Polícia Militar que realizam tal vigilância. Durante o processo de investigatório, o MPT comprovou que havia uma organização própria desse trabalho na igreja, com folhas de ponto, controles de horários e centralidade de pagamentos. Os seguranças recebiam o pagamento em espécie, quinzenalmente e não tinham qualquer garantia laboral. Jamais receberam férias, 13º salário, adicional de periculosidade, nem muito menos horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal
Ao propor o TAC, o procurador Marcelo Freire Sampaio Costa, concedeu dezoito meses para que a empresa comprovasse a contratação de serviço de vigilância patrimonial e transporte de valores por intermédio de empregados próprios, devidamente registrados, ou por meio de empresas terceirizadas, legalmente constituídas. Em 22 de novembro, a empresa comprovou a contratação de 3.548 por meio de contrato com empresa de segurança terceirizada em todo o Estado de São Paulo.
Houve subscrição de aditivo posterior, prorrogando prazos para cumprimento das obrigações tomadas no termo de compromisso.
“O acordo é importante porque conseguiu formalizar número expressivo de trabalhadores, mais de três mil, antes considerados autônomos, com todos os direitos trabalhistas, atendendo a regras específicas da categoria, explicou o procurador Marcelo Freire.
A manutenção das regras do acordo será monitorada pelo MPT.
