MPT moveu ação que resultou na indenização por danos morais coletivos

A empresa Internacional Restaurantes do Brasil (Pizza Hut) foi condenada pela justiça do Trabalho em 15 de julho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo não cumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) após inquérito civil revelar que a Pizza Hut tinha apenas 26 empregados nessas condições, quando o número exigido por lei seria de 32. A ação só foi proposta porque a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso para preencher os postos faltantes.

Para participantes, articulação entre agentes do poder público é vital em ações contra esses crimes

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) promoveu hoje (1) um debate sobre o Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo para marcar a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 

Empresas Fedex e Transporte S.A. custeavam sindicato, que cobrava contribuições também de quem não era filiado

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, determinando a suspensão imediata do desconto das contribuições assistencial e negocial dos salários dos trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários, Cargas Secas e Molhadas e Anexos de Guarulhos e Região (SINDICARGAS).

Na sexta-feira, 1º de agosto, às 10 horas, o Ministério Público do Trabalho promove o debate Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo como parte das atividades que marcam a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Durante a semana, instituições públicas federais, estaduais e municipais e sociedade civil preparam ações e atividades para discutir o tema e levar à sociedade a realidade sobre tráfico humano e a exploração do trabalho.

Horas adicionais iam além do permitido por lei; excesso aumenta risco de acidentes

A justiça de Santos condenou, no início de julho, a empresa de logística Deicmar a pagar indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos. A Deicmar obrigava seus motoristas de caminhão e carreta a fazer horas extras constantes, chegando a 14 horas de trabalho diário, bem acima do limite legal. Da decisão cabe recurso.