MPT obteve liminar contra empresa, que estava muito aquém da cota legal

Osasco, 30 de março de 2017 – A B2W Companhia Global de Varejo (Americanas.com) tem 6 meses para contratar mais de 400 pessoas com deficiência em respeito à Lei de Cotas, que determina que empresas com mais de 100 empregados tenham percentual proporcional de trabalhadores com algum tipo de deficiência ou reabilitados da previdência social. A obrigação foi determinada pela justiça do Trabalho, representada pela juíza Ana de Fatima Calefi, em decisão liminar após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco, em 16 de março deste ano.

Em nota técnica, procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que prática fragiliza a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição

Brasília, 24 de março - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”.

Na sexta-feira, 24 de março, a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti representou o Ministério Público do Trabalho em debate sobre trabalho escravo e migrações, no evento “Diálogos”, promovido pelo Centro de Estudos Migratórios - CEM  da Missão Paz, em São Paulo.

Multa pela fraude contra lei de Cotas para pessoas com deficiência foi de cerca de RS 380 mil

São Paulo, 27 de março de 2017 – A Vivante Serviços de Facilities LTDA foi condenada em 24/03 pela Justiça do Trabalho, representada pela juíza Luciana Delbin Moraes, a pagar multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.  Continua...