Incluída na pauta de votação de terça-feira (15), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores

Brasília - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de votação na próxima terça-feira (15) do projeto de lei do Senado 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.

Comissão fica no Brasil até 16 de dezembro; MPT esclareceu à entidade suas áreas de atuação e principais desafios

São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu-se ontem (9/12) com representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) em São Paulo para, a pedido da organização, falar sobre suas principais áreas de atuação, bem como desafios que vem enfrentando no combate a violações de direitos humanos no campo trabalhista. Os procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira, Rafael de Araújo Gomes e Leonardo Osório Mendonça foram ouvidos por Pavel Sulyandziga, membro do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, e também por Natasha Andrews e Ulrik Halsteen, membros do secretariado-geral das Nações Unidas.

A empresa de transportes de passageiros Transpass foi condenada pela justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos além de ser obrigada a preencher, no prazo máximo de 18 meses, as vagas ainda desocupadas e destinadas a trabalhadores reabilitados e portadores de deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1.500 mil por vaga pendente de preenchimento.

IMC Saste contratou apenas 7 aprendizes de um total de 135 que deveria ter em seu corpo de empregados

A IMC Saste, gigante do ramo de logística e manutenção industrial que presta serviços à Petrobrás, foi condenada em 24/11 pela Vara do Trabalho de Caieiras (SP) a pagar uma multa de 750 mil reais em danos morais coletivos por não realizar a contratação obrigatória de aprendizes no seu corpo de empregados.

Uma das maiores instituições de Educação Superior do Brasil, com mais de 400 mil alunos de graduação e pós-graduação e mais de 4 mil empregados, empresa vinha descumprindo reiteradamente, desde 2005, a obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência

A juíza Marisa Felisberto Pereira, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou procedente o pedido liminar do Ministério Público do Trabalho em São Paulo em ação civil pública ajuizada pela procuradora Valdirene Silva de Assis, e concede prazo de 60 dias para que a IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, empresa controladora da Universidade Estácio, contrate o percentual legal de trabalhadores beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência. Determinou, também, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$500 mil.