O procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo e a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Claudia Regina Lovato Franco participaram na quarta-feira, 13/8, da solenidade de abertura do 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O tema deste ano foi “Sociedade de Advogados – Direito, Tecnologia e Gestão”, e contou com debates sobre arbitragem, processo eletrônico, marco civil da internet entre outros temas.

O seminário Diálogos sobre a Educação em São Paulo: cenários e perspectivas para a atuação docente, organizado pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo, contou com a participação da vice-procuradora-chefe Celia Regina Camachi Stander e reuniu professores e associações de docentes de ensino superior de instituições privadas, nos dias 12 e 13 de agosto.

Ação civil pública com pedido de dano moral foi ajuizada pelo MPT-SP; empresa usava tribunal arbitral

A justiça no trabalho condenou, na semana passada, a empresa de transportes Della Volpe ao pagamento de R$100 mil em indenizações por danos morais coletivos pela utilização do chamado tribunal arbitral na solução de conflitos trabalhistas. A empresa usou a arbitragem para homologar rescisões contratuais (função dos sindicatos ou do Ministério do Trabalho e Emprego), deixando os ex-funcionários em desvantagem.

Ministério Público do Trabalho propõe Ajustamento de Conduta para corrigir a situação

A empresa Tehiar Sistemas de Transportes e Logísticas Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pelo procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos, comprometendo-se a respeitar a jornada de trabalho estipulada pela CLT (8 horas diárias) e remunerar corretamente as horas extras exercidas pelos seus funcionários. Investigação realizada pelo MPT-SP constatou que a empresa exigia mais de 10 horas de trabalho diárias e não remunerava os trabalhadores pelas horas extras.