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Sindicato dos Estivadores não pode proibir atuação de trabalhadores portuários avulsos

Sentença da Justiça do Trabalho após ação do MPT determinou que é ilegal cobrar de estivadores pelo direito a serem escalados para trabalhos nos portos

Santos, 19 de agosto de 2022 - A 7ª Vara do Trabalho de Santos em Santos (SP) determinou na última semana que o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão não pode cobrar valores de trabalhadores portuários avulsos para permitir que sejam escalados no porto para movimentar cargas. A sentença resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos março deste ano.

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Reconecta: Abertas inscrições a empresas interessadas em divulgar vagas de emprego para pessoas com deficiência

Empregadores podem se inscrever até o dia 15 de setembro. Iniciativa também é voltada a pessoas reabilitadas pelo INSS

Brasília – Estão abertas até o dia 15 de setembro as inscrições para empresas que queiram divulgar vagas de emprego para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS durante o evento Reconecta, que ocorre nos dias 20 e 21 de setembro na modalidade virtual. Empregadores interessados deverão encaminhar pedido de inscrição para o endereço reconecta@mpt.mp.br. As vagas de emprego serão divulgadas no portal do evento (https://reconecta.mpt.mp.br).

Clique aqui para acessar o edital.

Projeto Reconecta – Com o objetivo de efetivar a Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, o MPT no Espírito Santo (MPT-ES) lançou em 2018 o Projeto Reconecta no estado. A iniciativa promoveu ambiente de intensa imersão ao mundo das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e contribuiu na ampliação do debate sobre inclusão e acessibilidade. O sucesso tanto dessa edição quanto da edição realizada em 2019 fez com que o Reconecta se tornasse uma iniciativa nacional em 2020. Em breve, serão divulgadas novidades sobre a programação da próxima edição do evento.

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