MPT estabeleceu multa de R$ 30 mil caso a empresa descumpra acordo; objetivo é proteger salários no futuro

Cubatão, 13 de fevereiro de 2017 – A Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan) foi proibida de atrasar salários de seus empregados e de praticar assédio moral contra os que participam de greves. No acordo assinado ontem (13/02) em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, a companhia comprometeu-se a pagar os salários dos empregados integralmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme a legislação trabalhista.

São Paulo, 6/2/2017 - O Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha e a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo irão receber, cada um, R$ 70 mil da empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A como reversão de multa pelo aditamento de acordo não cumprido com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, feito no final de 2015, para cumprimento da reserva legal de pessoas com deficiência.

Premiação é a maior e a mais importante dedicada à valorização de reportagens sobre a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas

Brasília, 2 de fevereiro de 2017 - Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Prêmio MPT de Jornalismo. Jornalistas, repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos e universitários de todo o país podem inscrever, até o dia 5 de maio, matérias e imagens que destacam a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas. São oito categorias em disputa: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário e repórter cinematográfico. Serão consideradas válidas as reportagens veiculadas entre 2 de maio de 2016 e de 5 maio de 2017.

Multa resultou de acordo judicial entre MPT e empresa, que descumpre Lei de Cotas 

São Paulo, 31 de janeiro, 2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo reverteu na semana passada o valor de R$ 1,8 milhão a título de danos morais coletivos devido pela multinacional Bayer S/A por não cumprir a cota mínima de pessoas com deficiência prevista em lei. O valor foi depositado em favor do Hospital São Paulo da Universidade Federal de São Paulo para compra de equipamentos de broncoscopia destinados ao serviço de Cirurgia Torácica e Cardiovascular. 

Na sexta-feira (27), o MPT em São Paulo assinou, junto com mais seis instituições que atuam no mesmo tema, um protocolo de cooperação técnica que visa erradicar o trabalho análogo à escravidão e combater o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, além de fortalecer os planos municipais, estaduais e nacionais com estes mesmos objetivos.