MPT pede a Temer veto integral ao projeto da terceirização
Em nota técnica, procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que prática fragiliza a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição
Brasília, 24 de março - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”.
MPT em São Paulo participa do primeiro encontro do ano da série Diálogos CEM, sobre trabalho escravo e imigração
Na sexta-feira, 24 de março, a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti representou o Ministério Público do Trabalho em debate sobre trabalho escravo e migrações, no evento “Diálogos”, promovido pelo Centro de Estudos Migratórios - CEM da Missão Paz, em São Paulo.
Empresa que mantinha trabalhadores cegos em casa é condenada por litigância de má-fé
Multa pela fraude contra lei de Cotas para pessoas com deficiência foi de cerca de RS 380 mil
São Paulo, 27 de março de 2017 – A Vivante Serviços de Facilities LTDA foi condenada em 24/03 pela Justiça do Trabalho, representada pela juíza Luciana Delbin Moraes, a pagar multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé.
ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Continua...
Atento é condenada por não fornecer vale transporte de acordo com necessidade do empregado
A Atento Brasil, empresa de telemarketing, foi condenada pela Justiça do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho, por não conceder aos seus empregados vales-transporte de acordo com as declarações dos trabalhadores relativos ao itinerário do percurso residência – trabalho, e vice-versa, desconsiderando os meios de transportes mais adequados e número de transportes públicos utilizados.
Cronômetro mede atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo
“Listômetro” é contador digital e também mostra há quantos dias Poder Executivo descumpre decisão da Justiça Trabalhista
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