Klabin terá que doar mais de um milhão por descumprir acordo com MPT

Maior produtora e exportadora de papéis do Brasil não cumpre a cota legal de contratação de pessoas com deficiência

São Paulo, maio 2016 - Nos próximos três anos a Klabin S/A irá doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Aguiar Andrade para preenchimento de reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados.

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Edital Audiência Pública Amianto

Edital Audiência Pública sobre comercialização e uso do amianto

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Lançada a versão do MPT Pardal para Iphone

O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas

Brasília, 9 de maio – O aplicativo MPT Pardal, que já funcionava para celulares com a plataforma Android, ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone). A ferramenta pode ser baixada na App Store, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal tem o objetivo de colher denúncias em todo o País de violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas.

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Última semana para inscrições no Prêmio MPT de Jornalismo

Serão distribuídos R$ 400 mil em prêmio para as melhores produções relacionadas ao direito do trabalho

Brasília, 9 de maio - Terminam no dia 13 de maio as inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo 2016. O prêmio vai distribuir R$ 400 mil em prêmio para as melhores produções relacionadas ao direito do trabalho e que demonstrem violação da legislação trabalhista. Serão aceitos trabalhos veiculados entre 2 de maio de 2015 e 6 de maio de 2016.

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Audiência Pública sobre Aprendizagem reuniu as maiores empresas de São Paulo para tratar do cumprimento da cota de aprendizagem

São Paulo, 6 de maio – Na manhã desta sexta-feira (6), cerca de 100 das maiores empresas paulistas participaram de audiência pública sobre aprendizagem, convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com o objetivo de conscientizar as empresas a cumprirem o dever legal e a função social de preencher a cota destinada à aprendizagem. A audiência, que contou também com a participação de entidades formadoras, integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, organizações governamentais, jovens aprendizes e sociedade civil, aconteceu dentro da programação da Semana Nacional da Aprendizagem, que promoveu audiências públicas por todo o País.

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MPT tenta reverter demissão de ex-servidores da Fundap

Funcionários foram demitidos pelo Governo do Estado em março e abril de 2016; órgão foi responsável pela criação do Poupatempo

São Paulo, 29 de abril – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou ontem (28/4) uma ação civil pública contra o governo do Estado de São Paulo para tentar reverter a demissão de ex-funcionários da Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo de São Paulo). A fundação tinha cerca de 250 servidores, era pública, vinculada ao governo e teve sua extinção aprovada em 2015 com o Projeto de Lei 39/2015 na Assembleia Legislativa, sob a justificativa de contenção de gastos. Suas atividades foram reduzidas e serão encerradas ainda este ano.

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