Empresa de terceirização de serviços deve contratar aprendizes. Decisão pode criar nova Jurisprudência
Ao ajuizar a ACP, procuradora do Trabalho cita recente decreto nº 8.740/16, que dispõe sobre a experiência prática do aprendiz.
São Bernardo do Campo, 24 de agosto – Juíza da 2ª Vara de Trabalho de São Bernardo do Campo acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada pela procuradora Andrea da Rocha Carvalho Gondim, e condenou a empresa Método Assessoria Empresarial Ltda, a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil por se recusar a contratar jovens aprendizes e cumprir a cota legal, nos moldes do Art. 429 da CLT.
A empresa que atua na área de recursos humanos na prestação de serviços como recrutamento e seleção, serviços de limpeza e conservação, também terá de ter em seu quadro funcional, no mínimo, 35 aprendizes nos próximos seis meses. Caso não cumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil por trabalhador, cujos valores totais serão revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador.
TAM é processada em 50 milhões por negligenciar saúde de tripulações durante voos
MPT-SP exige melhores condições de repouso para pilotos e copilotos de revezamento
São Paulo, 22 de agosto – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou na última na sexta-feira (19/8) uma ação civil pública contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A empresa é acusada de não fornecer condições adequadas ao repouso de pilotos e copilotos de revezamento, que podem passar até 15 horas em voo alternando pilotagem e descanso. O MPT pede R$50 milhões em indenização por danos morais coletivos pelo risco que a prática representa à saúde mental da tripulação, com consequente aumento do risco de catástrofes aéreas.
Fraudes durante votação fazem MPT cancelar eleições do Sindserv/SBC
São Bernardo do Campo (SP), 18 de agosto - Na madrugada de 18 de agosto o Ministério Público do Trabalho cancelou o pleito eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - Sindserv/SBC por indícios de fraude.
Servidores do MPT-SP passam por curso de atualização em armamento e tiro
Objetivo foi aperfeiçoar segurança institucional e capacitá-los para acompanhar diligências
Três servidores do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e Santos participaram na semana passada (2, 3 e 4 de agosto) do Curso de Atualização em Armamento e Tiro em Brasília (DF), promovido pela Gerência de Segurança Institucional – GSI do MPT.
Os servidores Leandro Dutra, Renato Godinho e Paulo Renor, que se formaram como agentes de Segurança Institucional em curso da GSI em em 2015, foram chamados para atualizar-se em operações com arma de fogo, tipo pistola calibre .40S&W.
Os agentes formados, e agora atualizados, têm preparo para acompanhar operações do MPT que envolvam algum risco de segurança, como diligências e forças-tarefa junto aos procuradores do Trabalho.
Servidores do MPT-SP passam por curso de atualização em armamento e tiro
Objetivo foi aperfeiçoar segurança institucional e capacitá-los para acompanhar diligências
Três servidores do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e Santos participaram na semana passada (2, 3 e 4 de agosto) do Curso de Atualização em Armamento e Tiro em Brasília (DF), promovido pela Gerência de Segurança Institucional – GSI do MPT.
Os servidores Leandro Dutra, Renato Godinho e Paulo Renor, que se formaram como agentes de Segurança Institucional em curso da GSI em em 2015, foram chamados para atualizar-se em operações com arma de fogo, tipo pistola calibre .40S&W.
Os agentes formados, e agora atualizados, têm preparo para acompanhar operações do MPT que envolvam algum risco de segurança, como diligências e forças-tarefa junto aos procuradores do Trabalho.
MPT-SP capacita profissionais dos Conselhos Tutelares sobre o tema trabalho infantil
Iniciativa da Coordinfância teve como objetivo tirar dúvidas sobre os tipos de trabalho infantil e como proceder nesses casos
Afinal, um adolescente de 14 anos pode trabalhar com os pais na padaria da família? O que é um aprendiz? Criança não pode nem mesmo ajudar em casa? Estas e outras dúvidas surgiram entre os mais de 500 profissionais dos Conselhos Tutelares de São Paulo e da Grande São Paulo que estiveram presentes nos dias 10 e 11 de agosto no Ministério Público do Trabalho (MPT-SP).
A Vigor reverte multa em doações para o programa “De Braços Abertos”
Acordo com MPT em São Paulo previa contratação de 163 trabalhadores com deficiência
São Paulo, 15 de agosto - A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor irá doar copos térmicos para sopa, mesas e cadeiras, no valor de mais de R$ 38 mil, aos Centros de Acolhida e Alojamentos Emergenciais da Prefeitura de São Paulo. A doação se refere a parte da multa prevista em acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em que a empresa se comprometia a preencher a cota destinada a trabalhadores com deficiência no prazo de dois anos.
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- Evento online do Projeto Nacional Igualdade no Trabalho para Todas as Mulheres e a População Negra