Município vinha transferindo a empresa privada serviços públicos hospitalares essenciais

Na semana passada (23/1), a justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP) antecipação de tutela contra o município de Barueri proibindo-o de terceirizar serviços essenciais hospitalares a empresas privadas. Pela legislação, a gestão de hospitais deve ser responsabilidade da administração pública, e não pode ser transferida a terceiros, salvo em caráter complementar.

Procuradores do Trabalho intimam superintendente a dar explicações sobre demissão em massa. O inquérito civil aberto pelos procuradores apura também a falta de pagamento de salários

Nesta terça-feira (20/01/15), a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Claudia Regina Lovato Franto, participou da cerimônia de inauguração do processo de Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente, de iniciativa da Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (SERT), em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp).

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (Cerest), assinaram, no final de 2014, um Termo de Cooperação Técnica com a finalidade de proteger, preservar e recuperar a integridade física e mental de crianças e adolescentes em situação de trabalho.

Açáo abrange gestão em 2012 e 1013; município é acusado de negligência ao fiscalizar cumprimento de obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou na sexta-feira (19) com ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para forçar a administração pública a fiscalizar com rigor o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas que contrata. O MPT pede R$ 30 milhões em danos morais coletivos pelo prejuízo que já foi causado à sociedade com essa negligência.